AREsp 2389743 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque não infirmou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e não apresentou precedentes capazes de afastar a incidência da Súmula nº 83/STJ.

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Parties
Agravante: WAGNER FARIA DE SOUZA WALICHEK (outro nome: WAGNER FARIA DE SOUZA); Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Colegiado)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula Nº 83/stj, Art. 932, III, CPC, Agravo Interno
Processo Civil Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula Nº 83/stj Art. 932, Iii, CPC Agravo Interno

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Parties

WAGNER FARIA DE SOUZA WALICHEK (outro nome: WAGNER FARIA DE SOUZA)

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, inciso III, do CPC
  2. 2 incidência da Súmula nº 83/STJ como causa de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula nº 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque não infirmou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e não apresentou precedentes capazes de afastar a incidência da Súmula nº 83/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.