AREsp 2445729 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara e objetiva os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182 do STJ, sendo ainda afastada a aplicabilidade do Tema 1.129 ao caso, por não abranger a carreira discutida nos autos.
- Parties
- Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 83 Do STJ, Recursos Repetitivos, Tema 1.129 Do STJ, Sobrestamento
Case Brief
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Parties
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182 do STJ)
- 2 Aplicabilidade do Tema 1.129 do STJ ao caso concreto
- 3 Incidência das Súmulas 284 do STF e 83 do STJ como óbices ao conhecimento de recurso
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara e objetiva os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182 do STJ, sendo ainda afastada a aplicabilidade do Tema 1.129 ao caso, por não abranger a carreira discutida nos autos.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
- Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015
Full Case Text
Judgment text and source record
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