EAREsp 2462213 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, aplicando-se o art. 1.021, § 1º do CPC e a orientação consolidada pela Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica de fundamento autônomo, e negou-se provimento ao recurso porque o tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, não havendo negativa de...

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Parties
Agravante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CENTER PLAZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 182/stj, Crédito Condominial, Preferência De Créditos, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Condominial Direito Tributário Execução/cumprimento De Sentença Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmula 182/stj Crédito Condominial +2 more

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CENTER PLAZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º do CPC perante ausência de impugnação específica
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 prevalência/preferência entre crédito condominial e crédito tributário

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, aplicando-se o art. 1.021, § 1º do CPC e a orientação consolidada pela Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica de fundamento autônomo, e negou-se provimento ao recurso porque o tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento.