AREsp 2525114 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e motivada o fundamento da inadmissibilidade fundado na Súmula nº 7 do STJ, restando suficientes os fundamentos da decisão agravada e aplicando-se o art. 932, III, do CPC em observância ao princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: UNIMED NATAL - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED NATAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Preclusão
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula Nº 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Preclusão

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Parties

UNIMED NATAL - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED NATAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC para não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e motivada o fundamento da inadmissibilidade fundado na Súmula nº 7 do STJ, restando suficientes os fundamentos da decisão agravada e aplicando-se o art. 932, III, do CPC em observância ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade