AREsp 2309359 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado de forma específica e suficiente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, o agravo em recurso especial não atende ao requisito do art. 932, III, do CPC, aplicando-se também as Súmulas 283 e 284 do STF, motivo pelo qual o agravo interno é improvido e mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Do CPC, Súmulas 283 E 284 Do STF, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Do CPC Súmulas 283 E 284 Do STF Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado de forma específica e suficiente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, o agravo em recurso especial não atende ao requisito do art. 932, III, do CPC, aplicando-se também as Súmulas 283 e 284 do STF, motivo pelo qual o agravo interno é improvido e mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial