AREsp 2429378 - ACORDAO
Havendo decisão de inadmissibilidade ancorada em capítulo único com dois fundamentos e não tendo o agravante impugnado de forma específica o segundo fundamento (incidência da Súmula nº 83/STJ), aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento.
- Parties
- Agravante: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- agravo interno não provido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ em decisão com fundamento único ou capítulos dependentes
- 3 insuficiência de alegação genérica para afastar óbice da Súmula 83/STJ
Ratio Decidendi
Havendo decisão de inadmissibilidade ancorada em capítulo único com dois fundamentos e não tendo o agravante impugnado de forma específica o segundo fundamento (incidência da Súmula nº 83/STJ), aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento.
Court Disposition
agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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