AREsp 2355662 - ACORDAO

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Constatada a ausência de impugnação específica ao fundamento único da decisão atacada (ausência de similitude fática), aplica-se o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC e o entendimento reproduzido na Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 182/stj, Similitude Fática, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmula 182/stj Similitude Fática Dissídio Jurisprudencial

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica em agravo interno
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de impugnação específica ao fundamento único da decisão atacada (ausência de similitude fática), aplica-se o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC e o entendimento reproduzido na Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno