AREsp 2530738 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e demonstrada, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente não atacou a incidência da Súmula 7 do STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; não se aplicou a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade unânime.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Não Conhecida
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 preclusão por ausência de impugnação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e demonstrada, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente não atacou a incidência da Súmula 7 do STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; não se aplicou a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade unânime.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.