AREsp 2508501 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º, do NCPC, o que atraiu a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ; assim, a insurgência não pode ser conhecida.

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Parties
Agravante: PAULO ISSAO HARADA; Agravante: ALZIRA TOMOE HARADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Do NCPC, Súmula N.º 182 Do STJ, Súmula N.º 7 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Do NCPC Súmula N.º 182 Do STJ Súmula N.º 7 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

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Parties

PAULO ISSAO HARADA

Agravante

ALZIRA TOMOE HARADA

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do NCPC
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º, do NCPC, o que atraiu a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ; assim, a insurgência não pode ser conhecida.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.