AREsp 2456630 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma clara e objetiva os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, em especial quanto ao prequestionamento da alegada violação do dispositivo do Código Civil apontado...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- não conhecer do agravo interno
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmulas
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Parties
UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182 do STJ sobre agravo interno contra decisão da Presidência
- 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 ausência de prequestionamento relativo à alegada violação do art. 884 do Código Civil
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma clara e objetiva os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, em especial quanto ao prequestionamento da alegada violação do dispositivo do Código Civil apontado pelo recorrente.
Court Disposition
não conhecer do agravo interno
Orders
- Agravo interno não conhecido.
- Não aplicada a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.
Full Case Text
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