AREsp 2408178 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a incidência das Súmulas 282, 283 e 284 do STF), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; o art. 932, parágrafo único, do CPC não é aplicável para sanar essa deficiência substancial.
- Parties
- Agravante: GIL CÉSAR DANTAS BRUEL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024
- Outcome
- agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 932, Parágrafo Único
Case Brief
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Parties
GIL CÉSAR DANTAS BRUEL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
- 3 inaplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC para suprir vício substancial
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a incidência das Súmulas 282, 283 e 284 do STF), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; o art. 932, parágrafo único, do CPC não é aplicável para sanar essa deficiência substancial.
Court Disposition
agravo interno não conhecido
Orders
- não conhecer do agravo interno
- não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015
Full Case Text
Judgment text and source record
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