AREsp 2306659 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 932, inciso III, do CPC, e não demonstraram precedentes contemporâneos ou supervenientes que afastassem a incidência da Súmula nº 83/STJ, tornando inviável o conhecimento...

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Parties
Agravante: MOREFLEX BORRACHAS LTDA. -EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: DRESCH E DALLA CORTE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, Inciso III, CPC, Súmula Nº 83/stj
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Inciso Iii, CPC Súmula Nº 83/stj

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Parties

MOREFLEX BORRACHAS LTDA. -EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

DRESCH E DALLA CORTE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes quando a inadmissão se funda na Súmula nº 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 932, inciso III, do CPC, e não demonstraram precedentes contemporâneos ou supervenientes que afastassem a incidência da Súmula nº 83/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno