AREsp 2514606 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não infirmando o entendimento sobre a intempestividade do agravo em recurso especial, em desconformidade com o art. 1.021, § 1º, do NCPC, o que atrai a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ.

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Parties
Agravante: MARCELO DO CARMO DEGLIOMINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N.º 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, NCPC, Intempestividade Do Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Súmula N.º 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, NCPC Intempestividade Do Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

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Parties

MARCELO DO CARMO DEGLIOMINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n.º 182 do STJ
  3. 3 aplicação do art. 1.021, § 1º, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não infirmando o entendimento sobre a intempestividade do agravo em recurso especial, em desconformidade com o art. 1.021, § 1º, do NCPC, o que atrai a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.