AREsp 2553164 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não demonstrou de forma específica e fundamentada o desacerto da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos incapazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se aplicou a Súmula 182/STJ e, no que respeita à alegação de divergência jurisprudencial, não se indicaram precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a afastar a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não demonstrou de forma específica e fundamentada o desacerto da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos incapazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se aplicou a Súmula 182/STJ e, no que respeita à alegação de divergência jurisprudencial, não se indicaram precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a afastar a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial