AREsp 2558836 - DECISAO

AREsp 2558836 - DECISAO

Por terem os agravantes deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, e diante do caráter unitário dessa decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece dos agravos em recurso...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR; Agravante: PAULO SERGIO RIBEIRO DA SILVA e OUTROS; Agravante: DRIELY CAETANO DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer de ambos os agravos em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial Regimento Interno Do STJ Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR

Agravante

PAULO SERGIO RIBEIRO DA SILVA e OUTROS

Agravante

DRIELY CAETANO DA SILVA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Consequências processuais da ausência de impugnação específica nos arts. 932 e 253 do CPC/Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por terem os agravantes deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, e diante do caráter unitário dessa decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece dos agravos em recurso especial.

Court Disposition

Não conhecer de ambos os agravos em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer de ambos os agravos em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor de cada parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...