AREsp 2545028 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela incidência da Súmula n.º 182 do STJ, configurando ausência da dialeticidade exigida e impedindo o conhecimento do recurso.

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Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Na Terceira Turma, Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º, Do NCPC, Súmula N.º 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Art. 1.021, § 1º, Do NCPC Súmula N.º 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAUDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Na Terceira Turma, Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do art. 1.021, § 1º, do NCPC
  3. 3 aplicação da Súmula n.º 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela incidência da Súmula n.º 182 do STJ, configurando ausência da dialeticidade exigida e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido