AREsp 2440032 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e em consonância com a Súmula 182/STJ, razão pela qual não se pode conhecer do recurso.
- Parties
- Agravante: MARIA DO ROSÁRIO BATISTA DOMINGOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão De Não Conhecimento)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
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Parties
MARIA DO ROSÁRIO BATISTA DOMINGOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão De Não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC
- 3 incidência da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e em consonância com a Súmula 182/STJ, razão pela qual não se pode conhecer do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
Full Case Text
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