AREsp 2454237 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu por não impugnar especificamente a integralidade dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n.º 7/STJ e necessidade de cotejo analítico), em descompasso com o art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ; afastou-se a aplicação de pena por...

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Parties
Agravante: JOSÉ RONALDO ZAMBOM; Agravante: ZAMBOM & OLIVEIRA CLÍNICA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Litigância De Má Fé Art. 1.021, § 1º Do CPC

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Parties

JOSÉ RONALDO ZAMBOM

Agravante

ZAMBOM & OLIVEIRA CLÍNICA MÉDICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n.º 182 do STJ
  3. 3 possibilidade de aplicação de pena por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu por não impugnar especificamente a integralidade dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n.º 7/STJ e necessidade de cotejo analítico), em descompasso com o art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ; afastou-se a aplicação de pena por litigância de má-fé porque a interposição do recurso cabível não se revelou abusiva ou manifestamente protelatória.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não aplicação da pena por litigância de má-fé.