AREsp 2368917 - ACORDAO

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Constatada a ausência de impugnação específica ao capítulo II da decisão agravada, aplica-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada na Súmula nº 182/STJ, sendo devida a negativa de provimento ao agravo interno.

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Parties
Agravante: SAES & LEMES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Preclusão, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Impugnação Específica Preclusão Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Parties

SAES & LEMES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 em agravo interno
  2. 2 diferença entre capítulos autônomos e dependentes na decisão agravada
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de impugnação específica ao capítulo II da decisão agravada, aplica-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada na Súmula nº 182/STJ, sendo devida a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.