AREsp 2447091 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial, motivo que autoriza a manutenção da decisão com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.

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Parties
Agravantes: ANTONIO HENRIQUE DE JESUS PINHEIRO E MARCELO ROBERTO DE CASTRO LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj

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Parties

ANTONIO HENRIQUE DE JESUS PINHEIRO E MARCELO ROBERTO DE CASTRO LEITE

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial, motivo que autoriza a manutenção da decisão com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.