AREsp 2498288 - ACORDAO

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O agravo interno foi não conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, e não enfrentou a incidência da Súmula n.º 284 do STF, atraindo a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ que impede o conhecimento do agravo que não ataca...

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Parties
Agravante: CRENILDA LUIZA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Do NCPC, Súmula N.º 182 Do STJ, Súmula N.º 284 Do STF, Dialeticidade Recursal, Agravo Não Conhecido
Processual Civil Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Do NCPC Súmula N.º 182 Do STJ Súmula N.º 284 Do STF Dialeticidade Recursal Agravo Não Conhecido

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Parties

CRENILDA LUIZA NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Não Conhecido

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC
  3. 3 incidência da Súmula n.º 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi não conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, e não enfrentou a incidência da Súmula n.º 284 do STF, atraindo a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ que impede o conhecimento do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno