AREsp 2149939 - ACORDAO
Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a deficiência de cotejo analítico), aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ, não sendo possível conhecer do agravo interno, pelo que se negou provimento.
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Cotejo Analítico
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
- 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
Ratio Decidendi
Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a deficiência de cotejo analítico), aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ, não sendo possível conhecer do agravo interno, pelo que se negou provimento.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ no caso concreto.
Full Case Text
Judgment text and source record
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