AREsp 2443200 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e analítica, todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, notadamente a aplicação da Súmula 211/STJ; tal omissão autoriza a Presidência e a Segunda Turma a aplicar a Súmula 182/STJ e os dispositivos regimentais e processuais citados, impedindo o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Agravo Interno
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 211/stj Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos do juízo de admissibilidade (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ)
  3. 3 alcance da Súmula 211/STJ como fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e analítica, todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, notadamente a aplicação da Súmula 211/STJ; tal omissão autoriza a Presidência e a Segunda Turma a aplicar a Súmula 182/STJ e os dispositivos regimentais e processuais citados, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Agravo Interno não provido.