REsp 2121811 - DECISAO

REsp 2121811 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos (incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ) indicados na decisão de não admissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

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Parties
Agravante: HOSPITAL DE URGENCIA DE PALMAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
PROCESSUAL CIVIL Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

HOSPITAL DE URGENCIA DE PALMAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que obstou o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ como fundamentos da decisão de não admissão
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais quando já fixados anteriormente

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos (incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ) indicados na decisão de não admissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.