AREsp 2613644 - DECISAO

AREsp 2613644 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial o relativo à Súmula 83/STJ — e diante da exigência legal e regimentar de impugnação integral da decisão de inadmissibilidade (art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ), o agravo em recurso especial...

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Parties
Agravante: WALLACE SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj

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Parties

WALLACE SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso especial por reexame fático-probatório e aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo unitário que deve ser impugnado integralmente

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial o relativo à Súmula 83/STJ — e diante da exigência legal e regimentar de impugnação integral da decisão de inadmissibilidade (art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ), o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.