AREsp 2520357 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e na sua integralidade, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a fundamentação sobre deficiência de cotejo analítico), aplicando-se a Súmula 182/STJ em conjugação com o art. 932, III, do...

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Parties
Agravante: JAIRE SOBRAL MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental; decisão mantida.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Deficiência De Cotejo Analítico
Processo Civil Processo Penal Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Deficiência De Cotejo Analítico

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Parties

JAIRE SOBRAL MOTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e na sua integralidade, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a fundamentação sobre deficiência de cotejo analítico), aplicando-se a Súmula 182/STJ em conjugação com o art. 932, III, do CPC e o art. 3º do CPP; a decisão que inadmite recurso especial deve ser atacada em todos os seus fundamentos.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental; decisão mantida.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.