AREsp 2476682 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, conforme exige o art. 932, III, do CPC/2015 e o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: TEREZINHA PARENTE DE PINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Justiça Gratuita, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Justiça Gratuita Honorários Sucumbenciais

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Parties

TEREZINHA PARENTE DE PINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, conforme exige o art. 932, III, do CPC/2015 e o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida