AREsp 2352452 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma individualizada e específica, na minuta do agravo, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial — notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ — e, ademais, a tentativa de suscitar essa impugnação...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Emenda Regimental N. 22/2016, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Emenda Regimental N. 22/2016 Preclusão Inovação Recursal

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial que obsta o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Impossibilidade de apresentar impugnação específica apenas em sede de agravo interno por preclusão e inovação recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma individualizada e específica, na minuta do agravo, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial — notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ — e, ademais, a tentativa de suscitar essa impugnação apenas no agravo interno configura preclusão e inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.