AREsp 2523013 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravante não infirmaram especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, em desconformidade com o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015; ademais, mesmo que fosse considerada impugnada a questão relativa ao art. 497 do CPC/2015, persistia o óbice da ausência de demonstração sobre negativa de prestação jurisdicional, justificando o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Cooperativa Habitacional do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Negado Provimento
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Negado Provimento

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Parties

Cooperativa Habitacional do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 eventual ausência de negativa de prestação jurisdicional (obstáculo à admissibilidade)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravante não infirmaram especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, em desconformidade com o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015; ademais, mesmo que fosse considerada impugnada a questão relativa ao art. 497 do CPC/2015, persistia o óbice da ausência de demonstração sobre negativa de prestação jurisdicional, justificando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios sujeitará a parte à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015