AREsp 2394069 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada que havia deixado de conhecer do agravo em recurso especial, incorrendo na insuficiência de dialeticidade exigida pelo art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e na vedação prevista na Súmula 182/STJ,...

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Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA; Órgão/agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Primeira Turma (não Conhecido) Em Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024
Outcome
Agravо interno não conhecido (unanimidade).
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Art. 1.021, §1º, Cpc/2015

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Primeira Turma (não Conhecido) Em Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 aplicação do art. 1.021, §1º, CPC/2015 e do art. 932, III, CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada que havia deixado de conhecer do agravo em recurso especial, incorrendo na insuficiência de dialeticidade exigida pelo art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e na vedação prevista na Súmula 182/STJ, aplicadas após verificação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ).

Court Disposition

Agravо interno não conhecido (unanimidade).

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.