AREsp 2549115 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe o art. 1.021, § 1º, do CPC. 2. Agravo regimental não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por NELSON JOSE DA SILVA JUNIOR, contra decisão monocrática da Presidência desta Corte Superior, que, pelos óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (e-STJ, fls. 2.926 - 2.933). Em suas razões, a parte agravante sustenta que deve ser afastado o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que o recurso especial apontou o art. 180, § 1º, do CP como violado pelo acórdão, não havendo falar em deficiência na fundamentação. No mais, reitera os argumentos declinados no recurso especial, sustentando que o agravante não tinha ciência de que os veículos eram produto de crime, bem como não exercia, com habitualidade, a atividade comercial de compra e venda de veículos. Pede, ao final, o provimento deste agravo regimental, para prover também o recurso especial. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe o art. 1.021, § 1º, do CPC. 2. Agravo regimental não conhecido. VOTO O recurso não deve ser conhecido. A Presidência desta Corte, quando do julgamento monocrático, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, apontando o óbice da Súmula 7/STJ em relação à alegada ausência do elemento subjetivo da conduta, e o óbice da Súmula 284/STF quanto aos pleitos de oferta do acordo de não persecução penal e de afastamento da reincidência. Neste agravo regimental, a defesa não apresenta qualquer impugnação a respeito da incidência da Súmula 7/STJ, limitando-se a infirmar o óbice da Súmula 284/STF, sob o argumento de que o recurso especial indicara expressamente o art. 180, § 1º, do CP como violado pelo acórdão local. Todavia, as razões recursais encontram-se dissociadas do que efetivamente restou decidido na decisão agravada, a qual aplicou a Súmula 284/STF em relação às seguintes teses: (i) direito ao acordo de não persecução penal e (ii) necessidade de afastamento da agravante da reincidência. Quanto à matéria de que trata o art. 180, § 1º, do CP - fragilidade probatória para a condenação e ausência do elemento subjetivo do tipo - a decisão agravada reconheceu a incidência da Súmula 7/STJ, que não foi objeto de irresignação no agravo regimental. Para que pudesse ser conhecido, o presente agravo deveria ter atacado este específico fundamento da decisão agravada. Não o fazendo, a parte recorrente viola o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o que impede o conhecimento do agravo regimental. A propósito: " .. 1. É inviável o agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do disposto na Súmula 182/STJ.2. Agravo regimental não conhecido."(AgRg nos EAREsp 542.213/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/2/2017, DJe 1/3/2017)." .. 3. Descabido o conhecimento do agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados na decisão agravada.4. Agravo regimental não conhecido."(AgRg no AREsp 870.212/PE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 24/6/2016) Ante o exposto, não conheço do agravo regimental. É o voto.