AREsp 2306144 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por falta de impugnação específica, na minuta do agravo, dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), nos termos dos artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Preclusão, Inovação Recursal, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Preclusão Inovação Recursal Emenda Regimental N. 22/2016

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Preclusão da impugnação suscitada apenas em sede de agravo interno
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por falta de impugnação específica, na minuta do agravo, dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), nos termos dos artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.