AREsp 2369280 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por ausência de impugnação específica, individualizada e tempestiva aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, conforme arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016), além da vedação de inovar a argumentação apenas no agravo interno, sendo aplicável a Súmula 7 do STJ ao caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7 Do STJ, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Preclusão Súmula 7 Do STJ Emenda Regimental N. 22/2016

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Preclusão e vedação de inovação recursal por impugnação apresentada apenas em sede de agravo interno
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quando não demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por ausência de impugnação específica, individualizada e tempestiva aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, conforme arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016), além da vedação de inovar a argumentação apenas no agravo interno, sendo aplicável a Súmula 7 do STJ ao caso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.