AREsp 2377694 - ACORDAO

AREsp 2377694 - ACORDAO

Como o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (referentes à adequação da via, à Súmula 280/STF, à ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial e ao óbice da Súmula 7 do STJ), impõe-se a não admissão do agravo interno, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016); ademais, impugnação suscitada apenas em sede de agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Inovação Recursal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280/stf
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Inovação Recursal Súmula 7 Do STJ Súmula 280/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Preclusão quanto à impugnação suscitada somente em sede de agravo interno
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, inciso III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016)

Ratio Decidendi

Como o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (referentes à adequação da via, à Súmula 280/STF, à ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial e ao óbice da Súmula 7 do STJ), impõe-se a não admissão do agravo interno, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016); ademais, impugnação suscitada apenas em sede de agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.