AREsp 2427222 - ACORDAO

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Verificada a ausência de impugnação específica a capítulos autônomos (capítulo II e segundo fundamento do capítulo III), aplicou-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Preclusão, Capítulos Autônomos E Dependentes
Processo Civil Direito Do Consumidor Impugnação Específica Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Preclusão Capítulos Autônomos E Dependentes

Case Brief

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Parties

CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica de fundamentos

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de impugnação específica a capítulos autônomos (capítulo II e segundo fundamento do capítulo III), aplicou-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.