AREsp 2362922 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência do óbice da Súmula 7/STJ), nos termos dos art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n....

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Preclusão Inovação Recursal

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica à decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 possibilidade de conhecimento do agravo interno diante de impugnação genérica
  3. 3 preclusão e vedação à inovação recursal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência do óbice da Súmula 7/STJ), nos termos dos art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016); além disso, impugnação específica produzida apenas em sede de agravo interno é preclusa e configura indevida inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno