AREsp 1848277 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não infirmou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, tampouco demonstrou precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ capazes de afastar a incidência da Súmula nº 83/STJ, razão pela qual manteve-se...

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Parties
Agravante: JFE 35 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma) Em Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula Nº 83/stj, Admissibilidade Recursal, Art. 932, Inciso III, Do CPC
Processual Civil Impugnação Específica Súmula Nº 83/stj Admissibilidade Recursal Art. 932, Inciso Iii, Do CPC

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Parties

JFE 35 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma) Em Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula nº 83/STJ e ônus de demonstrar jurisprudência divergente contemporânea ou superveniente
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC quanto aos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não infirmou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, tampouco demonstrou precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ capazes de afastar a incidência da Súmula nº 83/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno