AREsp 2556834 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial, violando o dever de dialeticidade e os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, nos termos do art. 1.021, §1º, e da Súmula 182/STJ.

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Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015, Súmula 284/stf, Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Art. 1.021, §1º, Cpc/2015 Súmula 284/stf Dialeticidade

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial, violando o dever de dialeticidade e os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, nos termos do art. 1.021, §1º, e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não acolhido.