AREsp 2268869 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ, e o relator, com amparo no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, manteve a decisão monocrática de não conhecimento.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma, Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do Stj/stf, Competência Do Relator Para Não Conhecer
Processo Civil Recursos Especial E Regimental Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Do Stj/stf Competência Do Relator Para Não Conhecer

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma, Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação da Súmula 284/STF mencionada na origem
  3. 3 Autorização legal para não conhecer do recurso nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ, e o relator, com amparo no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, manteve a decisão monocrática de não conhecimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial