AREsp 2562517 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo ainda aplicável a exigência de admissibilidade prevista no Enunciado...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015, Art. 932
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade Art. 1.021, §1º, Cpc/2015 Art. 932, Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo ainda aplicável a exigência de admissibilidade prevista no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Decisão por unanimidade.