AREsp 2450178 - ACORDAO
Não conheceu-se do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e tornando inviável o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE ANAPURUS; Agravado: parte adversa
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 126/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MUNICÍPIO DE ANAPURUS
Agravante
parte adversa
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 impossibilidade de conhecimento do agravo interno
Ratio Decidendi
Não conheceu-se do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e tornando inviável o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
Full Case Text
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