EREsp 2025773 - ACORDAO

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Inexistindo impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e não tendo a agravante combatido a aplicação do Tema n. 181 do STF, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o agravo interno não pode ser conhecido.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Tema 660 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Arts. 932, III, E 1.021, § 1º, Do CPC
Processual Civil Impugnação Específica Repercussão Geral Tema 181 Do STF Tema 660 Do STF Súmula 182 Do STJ Arts. 932, Iii, E 1.021, § 1º, Do CPC

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do Tema 181 do STF e seus efeitos na admissibilidade
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Inexistindo impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e não tendo a agravante combatido a aplicação do Tema n. 181 do STF, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido