AREsp 2419676 - ACORDAO

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O agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo, portanto, a Súmula 182/STJ (e motivando a aplicação da Súmula 7/STJ quanto à insuficiência de alegação genérica), razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial e deve ser mantida a decisão monocrática que o inadmitiu.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Processo Penal Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 182/STJ e 7/STJ como óbices ao conhecimento do agravo
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e art. 253, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo, portanto, a Súmula 182/STJ (e motivando a aplicação da Súmula 7/STJ quanto à insuficiência de alegação genérica), razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial e deve ser mantida a decisão monocrática que o inadmitiu.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial