AREsp 2481320 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, aplicou-se por analogia o teor da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas, o que impede o conhecimento do agravo regimental, razão pela qual se negou provimento.

Parties
Agravante: CESAR FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Agravo Regimental
Processo Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Agravo Regimental

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Parties

CESAR FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, aplicou-se por analogia o teor da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas, o que impede o conhecimento do agravo regimental, razão pela qual se negou provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.