AREsp 2596418 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/15, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ.

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Parties
Agravante: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/15, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso
Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/15 Prequestionamento Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso

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Parties

Defesa

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/15, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.