AREsp 2445578 - DECISAO

AREsp 2445578 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7 nem contrapôs, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (ausência de demonstração de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015).

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravada (não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Art. 544, § 4º, I, Cpc/1973, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, Ri/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Não Conhecimento Do Agravo
Processo Civil Impugnação Específica Súmula 7/stj Art. 544, § 4º, I, Cpc/1973 Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Não Conhecimento Do Agravo

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravada (não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Consequência processual da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7 nem contrapôs, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (ausência de demonstração de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015).

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.