AREsp 2585685 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não impugnou especificamente a Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade.
- Parties
- Agravante: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
- 2 aplicação de Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
- 3 ausência de prequestionamento como causa de inadmissibilidade
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não impugnou especificamente a Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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