AREsp 2560779 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, combinada com o entendimento de que a decisão que inadmite recurso especial tem dispositivo unitário e, portanto, deve ser atacada em sua integralidade.
- Parties
- Agravante: TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA - PELOTAS III - SPE LTDA; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA - PELOTAS III - SPE LTDA
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Admissibilidade do recurso especial
- 3 Natureza unitária da decisão que inadmite recurso especial
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, combinada com o entendimento de que a decisão que inadmite recurso especial tem dispositivo unitário e, portanto, deve ser atacada em sua integralidade.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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