AREsp 2549050 - DECISAO

AREsp 2549050 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não infirmou, de forma específica, a aplicação da Súmula 7/STJ pela Corte de origem, sendo exigida impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial conforme o CPC/2015 e a jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
  3. 3 ônus da dialeticidade no recurso de agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não infirmou, de forma específica, a aplicação da Súmula 7/STJ pela Corte de origem, sendo exigida impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial conforme o CPC/2015 e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).