AREsp 2570564 - DECISAO

AREsp 2570564 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, conforme jurisprudência que reconhece o caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: HUGO CESAR VILA MAIOR ZAPATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas

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Parties

HUGO CESAR VILA MAIOR ZAPATA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 incindibilidade do dispositivo de inadmissão do recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, conforme jurisprudência que reconhece o caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Court Disposition

não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.